Brito e Brito Advogados Associados

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RJ TEM DIREITO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU. VEJA AS REGRAS E COMO OBTER ESTE BENEFÍCIO

No âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, todos os aposentados e pensionistas tem o direito da ISENÇÃO de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.

Pata tanto, os interessados devem cumprir algumas exigências, nestes moldes:

• O contribuinte deve ter, no mínimo, 60 (sessenta) anos;
• Sua renda mensal total deve ser de até 02 (dois) salários mínimos;
• Deve ser titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até 80 (oitenta) metros quadrados.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda do RJ, este direito persiste após o falecimento do beneficiário, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge sobrevivente e que seus ganhos mensais sejam inferiores ou iguais a 02 (dois) salários mínimos, ou seja, que o cônjuge sobrevivente esteja enquadrado nas mesmas exigências do beneficiário.

Excetua-se, porém, à exigência do aposentado ser o titular exclusivo do imóvel, no caso do co-titular ser o cônjuge ou companheiro do beneficiário. Entretanto nenhum dos dois pode ter outro imóvel, e, assoma de seus ganhos mensais não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos.

Este benefício é transmitido ao filho menor de idade do aposentado, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, após a sua morte, desde que esteja residindo no imóvel e obedeça as regras exigidas para obter esta vantagem.

Estando enquadrado nas exigências para obter este benefício, deve o interessado abrir um processo administrativo no plantão fiscal do IPTU ou em uma das unidades dos SAD's (Atendimento Descentralizado do IPTU).

Para dar entrada no requerimento, é preciso preencher um formulário de isenção e reunir (original e cópia) dos documentos nele indicados, como Certidão do Registro de Imóveis, comprovante de residência (última conta de luz, gás, etc.), Cédula de Identidade, comprovante de rendimentos, última Declaração do IR, dentre outros documentos exigidos.

Para maiores informações e esclarecimentos sobre este e outros assuntos, acessem o site www.britoebritoadv.com.br, e, no canal do chat, tire suas dúvidas.

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