FIANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - NOVAS REGRAS.

Já publicamos um artigo relacionado a este tema, mas, devido a uma notícia advinda do Excelsior STJ, resolvemos postar mais esta matéria a fim de esclarecer alguns pontos que são desconhecidos por muitos, e que podem ser muito úteis na hora de tomar este procedimento, principalmente com a mudança de algumas regras legislativas desta matéria.
A fiança é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa. Uma obrigação assumida por terceiro, o fiador, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento.
O que poucos sabem é que nos contratos locatícios por prazo determinado, os fiadores se eximem da fiança no momento que este prazo for prorrogado, sem a sua anuência. Entretanto, o que menos ainda sabem é que, esta norma não caracteriza-se como absoluta, ou seja, o nosso Direito Jurisprudencial vem consolidando a posição de que, nos casos que constar do Contrato Locatício cláusula expressa que prevê que os fiadores serão responsáveis pelos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves, ainda que o contrato seja prorrogado sem a sua anuência, subsistirá a fiança até a data prevista no termo, isto é, até a efetiva entrega das chaves. Diante este novo posicionamento pretoriano, é prudente agora, que os fiadores façam constar do Contrato de Locação cláusula expressa que suas obrigações cessarão nos casos de prorrogação do prazo locatício.
Para àqueles que encontram-se na situação primitiva de não constar a mencionada cláusula de extinção da fiança quando da prorrogação da relação locatícia, existe uma nova maneira de desonerar-se de tal ônus. Basta notificar o Locador comunicando-lhe de sua intenção. Porém, esta norma não tem efeitos imediatos. Feita tal notificação, o fiador ficará responsável pelos débitos locatícios ainda pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data do recebimento da mesma pelo locador.
Outra novidade é o fato do cônjuge sobrevivente continuar responsável pela fiança mesmo com a morte do fiador. Para que a fiança seja válida, mister se faz a autorização do cônjuge, e, de acordo com a nova posição consolidada pelo STJ, a morte daquele não extingue a responsabilidade locatícia deste.
Por fim, cumpre salientar que não se aplica os ditames da Lei 8.009/90 (Lei do Bem de Família) para se desobrigar das responsabilidades assumidas nas fianças locatícias.

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NOÇÕES GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Como mencionamos anteriormente neste canal, publicaremos uma série de artigos relacionados ao Direito Processual Civil, objetivando auxiliar não só aos recém-formados, estudantes e concurseiros, como também a todos os admiradores deste ramo do Direito, tecendo explicações sobre cada tema postado, a posição jurisprudencial sobre o mesmo e algumas dicas importantes que ajudarão num melhor entendimento sobre a matéria, principalmente num Concurso Público.
Iniciemos, então, o nosso trabalho.
Sabemos que para vivermos em sociedade é necessária a existência de um conjunto de normas gerais e positivas que regulem o nosso comportamento, as quais denominamos de Direito.
É claro que a criação destas normas, por si só, não bastam para se disciplinar uma sociedade. Mister se faz a imposição das mesmas para que se obtenha o resultado desejado, ou seja, o bem comum e a ordem social. Daí, o Estado, além de criar este conjunto de regras, elabora também meios de impô-las coercitivamente através de sua soberania, pois, não tolera que a justiça seja feita pelas próprias mãos dos interessados. Neste sentido, ele subdivide tal tarefa em atividades administrativas, legislativas e judiciária.
Ingressamos, pois, na fase preambular deste artigo ao sabermos que o Poder Judiciário é o órgão estatal criado para a mantença da paz social, através do chamado Poder de Justiça, onde soluciona os problemas trazidos pelos litigantes a respeito de um determinado assunto, tendo porém, como missão imediata, restabelecer a ordem social com a aplicação da lei ao caso concreto, e a mediata a solução do litígio entre as partes.
Para viabilizar e instrumentalizar esta atividade jurisdicional, o Estado cria o processo, subdividido em seus diversos ramos do Direito. Portanto, temos como definição que, Direito Processual Civil é o conjunto de normas que regulam o exercício da jurisdição civil, isto é, que autorizam e viabilizam o uso do Poder Judiciário para solucionar conflitos jurídicos na órbita cível.
Sua natureza é o Direito Público, pois não podemos esquecer que antes dos interesses particulares, o Direito Processual tem por missão imediata restabelecer a ordem pública e a paz social.
Por outro lado, é notório que a essência do Direito Processual Civil vem tomando outros rumos. Sua posição romancista da cega obediência de seus preceitos, vem perdendo espaço para um conceito contemporâneo relacionado à efetividade jurisdicional. Prova disso são as diversas reformas que o nosso Estatuto Processual Civil vem sofrendo a partir do final do século passado. Entramos, sem dúvidas, numa nova era processual civil onde, apesar de ainda vigorar a obediência de várias normas processuais para obter-se a prestação jurisdicional, o seu foco principal conduz para a solução célere do litigio proposto, aproveitando-se, ao máximo, os atos processuais não suscetíveis de nulidades, a fim de evitar-se que um feito transforme-se num autêntico fardo para os seus litigantes com a interposição de inúmeros recursos servíveis somente para procrastina-lo.
Continuaremos este tema no próximo artigo, mas antes de encerrarmos é importante ressaltar que o Direito Processual Civil não possui qualquer dependência com o direito material, portanto é errôneo afirmar que este é um Direito Substantivo daquele, ou que àquele é um direito adjetivo deste. Sua autonomia reside justamente na sua natureza de Direito Público, onde, diferentemente do direito material, preocupa-se principalmente com a ordem social, tendo suas funções, inclusive, direcionadas a outros ramos do direito, que não o civil, comprovando-se, assim, a sua completa autonomia funcional.

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NOVIDADES ADVINDAS DESTE CANAL. PUBLICAREMOS, TAMBÉM, ASSUNTOS RELACIONADOS AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Desde que este canal foi criado, nosso Escritório buscou publicar artigos de interesse geral, direcionado especificamente ao Direito Substantivo, principalmente o Civil.

Recebemos inúmeros agradecimentos daqueles que, ou estavam passando por uma situação análoga, ou tinham alguma dúvida exatamente sobre o tema postado.

Diante da alta repercussão das nossas publicações, nosso Escritório entendeu que poderia abranger um novo público. Desta forma, com o objetivo de auxiliar formandos, bacharéis, concurseiros e todos os interessados que militam no Direito, publicaremos, também, artigos relacionados ao ramo do Direito Processual Civil.

Esta já era uma ideia antiga, pois, este ramo do Direito caracteriza-se como um verdadeiro espinho para muitos, face as suas peculiaridades e constantes modificações.

Portanto, além dos artigos alusivos ao Direito Substantivo, publicaremos, também, temas oriundos do Direito Processual Civil, acreditando que este canal será mais uma fonte de pesquisa desta matéria que, apesar de sua complexidade, é imensamente bela e contagiante.

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PROBLEMAS TÉCNICOS NO CHAT DO SITE DO NOSSO ESCRITÓRIO.

Informamos a todos os amigos, clientes e interessados, que o serviço do CHAT do site do nosso Escritório encontra-se momentaneamente inoperante por problemas técnicos.

A previsão dada pelos profissionais que cuidam deste serviço é de que na próxima semana o mesmo será normalizado.

Pedimos desculpas a todos pelo inesperado problema e comunicamos que, àqueles que desejarem, podem enviar as suas dúvidas através do próprio site, no canal de CONTATO, ou pelo e-mail: britoebrito@globo.com.

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Feliz Natal e um Ano Novo Repleto de felicidades!

Comunicamos a todos que, devido ao recesso forense, estaremos encerrando as nossas atividades no dia 18/12/2013 e retornaremos normalmente no dia 13.01.2014. 

Desejamos a todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de felicidades e conquistas.

QUAIS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NA HIPÓTESE DE DEFEITO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO?

Nos casos de defeito do produto ou do serviço, tem o consumidor o direito de, alternativamente, exigir:

• A reparação do dano, no prazo de 30 dias;
• A reparação dos prejuízos que o produto/serviço danificado causou;
• A substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso;
• A restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou,
• O abatimento proporcional do preço.

 Na hipótese do fornecedor não cumprir com suas responsabilidades no tocante a uma destas obrigações, deve o consumidor exigir judicialmente a reparação dos prejuízos que sofrera, além dos Danos Morais suportados.

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INICIADO O EVENTO PROMOVIDO PELO NOSSO ESCRITÓRIO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS.

Já está em andamento o Evento promovido pelo Escritório BRITO & BRITO - Advogados Associados para prestar esclarecimentos e tirar dúvidas sobre algum assunto jurídico relacionado às áreas de atuação de nosso Escritório.

Para participar, basta acessar o site: www.britoebritoadv.com.br e entrar no canal do chat.

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